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Histórico

Histórico

Apresentação

Em 1961, surge a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional

(Lei 4024), e com ela os atuais Conselhos de Educação.

Os Conselhos Estaduais foram constituídos "com membros nomeados pela autoridade competente, incluindo representantes dos diversos graus de ensino e do magistério oficial e particular, de notório saber e experiência, em matéria de educação" (art. 10- Lei 4024/61)

Erigiram-se os Conselhos de Educação em órgãos normativos dos respectivos Sistemas de Ensino, ou seja, o ensino passou a ser regulamentado por educadores, pronunciando-se sobre as mais variadas questões: normas para autorização de funcionamento e reconhecimento de estabelecimentos d e ensino e de seus cursos, criação de escolas estaduais e municipais sem duplicação desnecessária de recursos humanos e materiais: interpretação e aplicação da legislação, regulamentação dos diferentes graus e modalidades de ensino, normas sobre currículos, transferência de alunos, adaptação de estudos, regimento escolar, regularização de vida escolar e outras.

O Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais foi instalado no dia 12 de janeiro de 1963, por intermédio do Decreto nº 6659, de 24.8.62 e teve seu primeiro regimento aprovado pelo Decreto 8037, de 27.11.64, reformulado em 17.5.91.

O Decreto nº 25.409, de 31 de 01.86, aprovou o Regulamento do Órgão que, atualmente, se rege pelo aprovado em 30.3.94, por intermédio do Decreto nº 35.503/94.

O CEE é órgão autônomo, com a composição, finalidade e competência estabelecidas pela legislação federal, Constituição Estadual e pelas Leis Delegadas, respeitadas as diretrizes e bases da educação nacional.

Ao Presidente do Conselho compete representá-lo, dirigi-lo administrativamente e presidi-lo em suas reuniões plenárias.

 

 

Conselho Estadual de Educação de MG

Rua Rio de Janeiro, 2418 - Lourdes - Belo Horizonte/MG

Telefone: (31) 3071-4750

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