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Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE/MG) que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determinação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 — também conhecida como “Lei de Acesso à Informação” ou “LAI”, cuja íntegra se encontra abaixo —, e demais legislações que tratam do assunto.
Nesta seção, estão disponíveis as informações mínimas sobre Serviços de Informações ao Cidadão, informações classificadas e desclassificadas, ações e programas, receitas e despesas, compras e contratos, convênios, repasses e transferências, doações, comodatos e cooperações, pessoal e dados abertos, além de outros tópicos obrigatórios, porém específicos a cada órgão e entidade do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e tópicos opcionais.
Para maiores informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, acesse o Portal da Transparência abaixo.
Em Minas Gerais, os pedidos de acesso à informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC, disponível abaixo). O e-SIC possibilita ao cidadão a realização e o acompanhamento de pedidos de acesso à informação — assim como de eventuais recursos —, além do acesso a todos os direitos previstos em legislação, a exemplo do cumprimento, pelo órgão ou entidade, dos prazos para resposta aos pedidos de acesso à informação.
Se preferir, o(a) Senhor(a) poderá realizar pedidos de acesso à informação diretamente ao órgão ou entidade. Para efetuar pedidos de acesso à informação ao Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE/MG), utilize um dos canais indicados na página “Fale conosco” do sítio eletrônico oficial do Conselho.
Finalmente, se preferir, o(a) Senhor(a) poderá utilizar um dos canais disponibilizados pelo Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, indicados abaixo.
Para acessar os relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos, assim como informações estatísticas agregadas, consulte os Relatórios Gerenciais da Lei de Acesso à Informação (abaixo).
O Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE/MG) não possui informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo “reservada”, “secreta” e “ultrassecreta”, definidos no artigo 23 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (também conhecida como “Lei de Acesso à Informação” ou “LAI”, cuja íntegra se encontra disponível abaixo).
Nesta seção, são disponibilizadas as informações dos Programas e Ações vigentes do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE/MG), bem como os instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais: o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Acesse os dados e informações acerca dos Programas e Ações vigentes no Estado de Minas Gerais — inclusive no Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE/MG) — abaixo.
É o instrumento orientador do planejamento da Administração Pública de médio prazo. Define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, refletido nos Programas e Ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executadas durante esse período.
Acesse abaixo a íntegra do PPAG vigente — e documentos relacionados.
Estabelece quais Programas e Ações do PPAG serão prioridade, bem como as regras para a elaboração do orçamento e as metas fiscais (projeção de receitas e despesas totais) para os próximos três anos.
Acesse abaixo a íntegra da LDO vigente — e documentos relacionados.
Detalha os valores (receitas e despesas) definidos para o conjunto de Programas e Ações do PPAG. Especifica os recursos que irão financiar cada Ação e as respectivas despesas.
Acesse abaixo a íntegra da LOA vigente — e documentos relacionados.
Nesta seção, são disponibilizadas informações sobre a previsão e arrecadação da receita pública e sobre a execução orçamentária e financeira do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE/MG).
Montante em dinheiro recolhido pelo Estado em virtude de arrecadação via impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.
Acesse abaixo as receitas públicas estaduais.
Clique abaixo para acessar a lista dos pagamentos realizados pelo Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE/MG), acompanhada da respectiva ordem cronológica dos pagamentos, bem como das justificativas que fundamentaram a eventual alteração dessa ordem.
Nesta seção, são disponibilizadas informações relativas aos processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros.
Acesse abaixo Portal de Compras para consultar os procedimentos de compras em andamento no Estado de Minas Gerais — inclusive no Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE/MG).
Acesse abaixo os processos de compras concluídos pelo Estado de Minas Gerais — inclusive pelo Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE/MG).
Consulte e emita o Certificado de Regularidade para Participar de Licitações Públicas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Para tanto, acesse abaixo.
Clique aqui para acessar a Lista dos Fiscais de Contratos — contratos vigentes e contratos encerrados nos últimos três anos — no âmbito do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE/MG).
Não foram firmados Convênios e Parcerias de Saída de Recursos ou Termos de Concessão/PPP pelo Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE/MG) nos últimos três anos.
Data de atualização: 10/07/2026.
Nesta seção, são disponibilizadas informações referentes à transferência de recursos públicos para os órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais por meio de convênios de entrada, portarias, acordos, ajustes, transferência especial, dentre outros.
Os Convênios de Entrada de Recursos abrangem a entrada de recursos por meio da celebração com o Governo Federal, Municípios e Organizações da Sociedade Civil — para execução das políticas públicas estaduais — dos instrumentos cadastrados como “Convênios pelo Estado”.
Incluem os convênios que abrangem todos os Convênios de Entrada de Recursos e congêneres, registrados no SIGCON-Entrada ou na Plataforma +Brasil (sistema de convênios da União), incluindo as Portarias, Temos de Compromisso, Transferências Especiais e Acordos/Ajustes.
Nesta seção, são disponibilizadas informações sobre os servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada.
Acesse abaixo a Remuneração dos Servidores Públicos ativos — inclusive daqueles que se encontram em exercício no Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE/MG).
Clique abaixo para acessar a relação dos Contratados que prestam serviços para o Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE/MG).
Clique abaixo para acessar a relação dos Estagiários que mantêm contrato de estágio com o Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE/MG).
Não foram realizados Concursos Públicos pelo Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE/MG) nos últimos três anos.
Data de atualização: 10/07/2026.
Nesta seção, são disponibilizadas informações sobre os concursos públicos estaduais, inclusive aqueles promovidos pelo Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE/MG).
Acesse abaixo os Concursos Públicos em Andamento por meio do endereço eletrônico (link, mantido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais).
Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão em formato bruto e aberto, compreensíveis logicamente, de modo a permitir sua reutilização em aplicações desenvolvidas pela sociedade.
O Estado de Minas Gerais, por meio do Portal de Dados Abertos, disponibiliza à sociedade as bases de dados em formato aberto, os quais podem ser utilizados, modificados e compartilhados.
Nesta seção, são disponibilizados dados da frota de veículos terrestres ativa que estão a serviço do Estado, incluindo informações sobre as manutenções e abastecimentos desses veículos, além de informações sobre o patrimônio mobiliário do Estado, incluindo os bens que se encontram em uso ou não, podendo as consultas serem realizadas por órgão ou entidade.
Acesse abaixo a listagem dos Bens Móveis do Estado de Minas Gerais.
Acesse abaixo a frota do Estado de Minas Gerais.