Normas que regem a estrutura e o funcionamento do Conselho

A composição do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais – CEE/MG, a sua estrutura básica, as suas competências legais (grosso modo, o conjunto das atribuições conferidas ao Conselho por lei para que este atue em nome do Estado) e as suas regras gerais de funcionamento estão previstas em norma, especificamente na Lei-Delegada nº 31, de 28 de agosto de 1985. Clique aqui para acessar a íntegra atualizada da Lei-Delegada. 

Ainda, o Conselho dispõe de um Regulamento — aprovado pelo Governador do Estado de Minas Gerais por meio do Decreto Estadual nº 35.503, de 30 de março de 1994 — que complementa as regras estabelecidas na Lei-Delegada nº 31/1985. Clique aqui para acessar a íntegra atualizada do Regulamento do CEE/MG. 

Além dessas duas normas, o Conselho dispõe de um Regimento Interno, elaborado pelo próprio CEE/MG, que complementa e detalha ainda mais as regras referentes à sua estrutura e funcionamento. Clique aqui  para acessar a íntegra atualizada do Regimento Interno do CEE/MG.

Finalmente, o Conselho, por meio de normas complementares, pode editar normas específicas, como, por exemplo, uma portaria que determina a criação de uma comissão para o cumprimento de uma tarefa particular. Para acesso a essas normas, veja o item “Legislação” localizado no menu da parte superior desta página.