Dúvidas Frequentes

Resposta:
As solicitações e requerimentos listados abaixo devem ser feitos junto à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) — ainda que possam ter relação com a atuação do Conselho Estadual de Educação (CEE/MG).

As informações referentes às solicitações ou requerimentos (canais para solicitação, etapas, custos, documentos exigidos etc.) podem ser encontradas no “Portal MG”, precisamente na página “Serviços”. Alternativamente, entre em contato com a Secretaria por meio de um dos canais de atendimento disponibilizados por ela.

Para consulta às competências do Conselho, veja o Regulamento do CEE/MG, disponível no botão abaixo.

Solicitações e requerimentos de cidadãos

• Esclarecimento de dúvidas e apresentação de demais demandas referentes a Programas, Ações, Projetos ou Atividades da Secretaria;
• Revalidação de diplomas ou certificados de cursos da Educação Profissional Técnica emitidos no exterior;
• Emissão de declaração de equivalência de estudos para aqueles que cursaram — de forma integral ou parcial — o Ensino Fundamental e/ou o Ensino Médio no exterior;
• Comprovação da autenticidade ou da validade de diplomas e demais documentos escolares emitidos por instituições educacionais das redes pública e privada de ensino;
• Emissão de segunda via de diplomas e demais documentos escolares de alunos que estudaram em instituições educacionais — pertencentes à rede privada de ensino — que encerraram suas atividades (“escolas extintas”);
• Habilitação e autorização para lecionar em instituições educacionais públicas, privadas e comunitárias de Educação Básica;
• Habilitação e autorização para atuar como Diretor Escolar em instituições educacionais públicas, privadas e comunitárias de Educação Básica;
• Registro para Secretariar (RS) em instituições educacionais públicas, privadas e comunitárias de Educação Básica.

Solicitações e requerimentos de instituições educacionais, empresas, organizações do terceiro setor e Prefeituras Municipais

• Esclarecimento de dúvidas e apresentação de demais demandas referentes a Programas, Ações, Projetos ou Atividades da Secretaria;
• Revalidação de diplomas ou certificados de cursos da Educação Profissional Técnica emitidos no exterior;
• Emissão de declaração de equivalência de estudos para aqueles que cursaram — de forma integral ou parcial — o Ensino Fundamental e/ou o Ensino Médio no exterior;
• Comprovação da autenticidade ou da validade de diplomas e demais documentos escolares emitidos por instituições educacionais das redes pública e privada de ensino;
• Emissão de segunda via de diplomas e demais documentos escolares de alunos que estudaram em instituições educacionais — pertencentes à rede privada de ensino — que encerraram suas atividades (“escolas extintas”);
• Habilitação e autorização para lecionar em instituições educacionais públicas, privadas e comunitárias de Educação Básica;
• Habilitação e autorização para atuar como Diretor Escolar em instituições educacionais públicas, privadas e comunitárias de Educação Básica;
• Registro para Secretariar (RS) em instituições educacionais públicas, privadas e comunitárias de Educação Básica.

As instituições educacionais possuem permissão para paralisar e para encerrar, por iniciativa própria, as atividades escolares (ou parte delas), desde que a paralisação ou o encerramento seja previamente comunicado à Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG) e aos estudantes (ou aos seus responsáveis, para o caso dos estudantes menores de idade). A comunicação deve ocorrer em até 90 dias corridos antes do término do ano letivo ou em até 45 dias antes do término do semestre letivo, conforme o Regimento Escolar.

As instituições educacionais que paralisarem ou encerrarem as atividades escolares sem essa comunicação prévia estão sujeitas às penalidades estabelecidas no Capítulo III da Resolução nº 496/2024 deste Conselho. Da mesma forma, estão sujeitos a penalidades específicas — também expressas no Capítulo III da Resolução nº 496/2024 — os responsáveis pela instituição educacional e os representantes legais da empresa (ou organização) que mantém a instituição educacional. Para conhecer a íntegra da Resolução nº 496/2024 deste Conselho, acesse a página “Legislação” neste mesmo site.

Finalmente, cabe registrar que as instituições que paralisarem (isto é, suspenderem provisoriamente) as atividades escolares — ou parte delas — por um período inferior a 2 (dois) anos podem, sim, requerer o reinício das atividades à Secretaria, desde que tenha havido a devida comunicação da paralisação e que uma nova verificação seja realizada no local pelo Serviço de Inspeção Escolar da SEE/MG (artigo 117 da Resolução CEE nº 496/2024).

Caso o(a) Senhor(a) tenha conhecimento de alguma instituição educacional que tenha paralisado ou encerrado as atividades escolares sem a comunicação prévia, denuncie! Para tanto, acesse a página “Canal de Denúncias” também neste mesmo site.

Esse último parágrafo ficou cortado no print. Confere se termina aí mesmo ou se tem botão depois.

Repare que o texto cita duas páginas internas, “Legislação” e “Canal de Denúncias”, mas aparentemente só como menção, sem link. Mantenha como texto, e se quiser, sugira ao Rafael transformar em link depois, já que a página Canal de Denúncias você acabou de criar.

Ao Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE/MG) compete fiscalizar e regular a educação ofertada exclusivamente por faculdades, universidades e instituições de Educação Superior estaduais (ou, em outras palavras, por aquelas mantidas pelo Poder Público Estadual).

No caso das faculdades, universidades e instituições de Educação Superior privadas e federais, a fiscalização e a regulação da oferta da educação é de responsabilidade da União.

Toda empresa ou organização do terceiro setor que pretenda ofertar a Educação Básica, a Educação de Jovens e Adultos (EJA) ou a Educação Profissional Técnica na modalidade Educação a Distância (EaD) em Minas Gerais deve, obrigatoriamente, requerer seu credenciamento como entidade mantenedora de instituições educacionais junto à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG).

Essa regra vale, inclusive, para empresas e organizações do terceiro setor que possuem sede em outros estados. Da mesma forma, o funcionamento de instituições educacionais e a abertura de polos de apoio presencial destinados à EaD em Minas Gerais depende de autorização prévia da SEE/MG, independentemente do estado em que a sede da instituição educacional estiver localizada.

Essas exigências decorrem do fato de que Minas Gerais não aderiu ao regime de colaboração a que diz respeito a Resolução nº 01/2016 da Câmara de Educação Básica (CEB) do Conselho Nacional de Educação (CNE). Na prática, isso significa que Minas Gerais exerce autonomia na supervisão e na autorização da oferta da Educação à Distância em seu território, não validando automaticamente processos realizados em outros Sistemas de Ensino para os níveis, etapas, cursos e modalidades mencionados.

As instituições educacionais que ofertam Cursos Técnicos ou Especializações Profissionais Técnicas em Minas Gerais devem, obrigatoriamente, seguir a duração estabelecida nos Planos de Curso aprovados pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG).

A regra é válida, inclusive, para os casos em que o prazo de validade da autorização de funcionamento do Curso ou Especialização pela Secretaria de Educação tenha se encerrado. Nesses termos, garante-se que a oferta dos Cursos e Especializações estejam em conformidade com as diretrizes e normas educacionais vigentes.

É de se registrar que a duração mínima para os Cursos Técnicos deve ser aquela estabelecida no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT). Para as Especializações Profissionais Técnicas, a duração mínima deve ser de 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária do Curso Técnico correspondente. Por exemplo:

Supondo-se que a carga horária mínima prevista no CNCT para os Cursos Técnicos em Enfermagem seja de 1.200 (mil e duzentas) horas.

Nesse caso, a duração mínima de uma Especialização Profissional Técnica em Enfermagem do Trabalho (por exemplo) deverá ser de 25% (vinte e cinco por cento) de 1.200 (mil e duzentas) horas, ou seja: 300 (trezentas) horas.

Essas e outras regras referentes à carga horária de Cursos Técnicos e de Especializações Profissionais Técnicas estão estabelecidas nos artigos 43 a 48 da Resolução nº 484, de 26 de outubro de 2021, deste Conselho — clique abaixo para acessar a íntegra da resolução.

Os Municípios localizados no território do estado de Minas Gerais que tiverem formalizado a instituição e a organização de Sistema de Ensino próprio devem comunicar esse fato ao Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE/MG) para fins de ciência, pelo Conselho, do exercício legal assumido pelo Município.

A comunicação deverá ser realizada por meio de ofício assinado pelo chefe do Poder Executivo Municipal (Prefeito ou Prefeito em exercício) e acompanhado dos seguintes documentos:

• Lei Municipal que criou o Sistema Municipal de Ensino;
• Lei Municipal que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação;
• Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação;
• Ato de nomeação e de posse dos membros do Conselho Municipal de Educação;
• Ato de posse do(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

O ofício e os documentos enumerados acima poderão ser encaminhados para o Conselho por meio de mensagem de e-mail para o endereço (conta) cee@educacao.mg.gov.br, desde que a mensagem seja enviada por meio de conta de e-mail oficial. Também, o ofício e os documentos poderão ser encaminhados presencialmente ou por meio de correspondência para o endereço da sede do CEE/MG, indicado na página “Fale Conosco”.

Caso seja do seu interesse, o CEE/MG disponibilizou, neste sítio eletrônico, uma página exclusiva com conteúdos relativos à organização dos Sistemas de Ensino no território do estado de Minas Gerais — clique abaixo para acessar a página.