Transparência e Acesso à Informação
Disponibilização de Atas (Pauta) pelo Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais
De acordo com a LEI Nº 15.001, de 16 de outubro de 2024, que altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, foram estabelecidos requisitos mínimos de transparência pública e controle social no âmbito educacional. Conforme disposto a seguir:
Art. 14-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, como princípios de gestão de suas redes de ensino, a transparência e o acesso à informação, devendo disponibilizar ao público, em meio eletrônico, informações acessíveis referentes a:
(...)
VII - pautas e atas das reuniões do Conselho Nacional de Educação e dos conselhos de educação dos Estados e do Distrito Federal.
Atendendo a essa exigência, o Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais disponibilizou uma página dedicada onde é possível acessar dados e informações sobre a composição do Conselho, locais e formas de funcionamento, atas (Pauta) de reuniões, normas instituidoras, além de contatos como telefone, e-mail, e links para o site ou redes sociais.
Para consultar as atas (Pauta), clique no link https://portaldosconselhos.cge.mg.gov.br/cidadao e acesse a seção “Agenda, Pautas e Atas de Reuniões”. Os documentos estão organizados por data, e para visualizá-los, clique em "Ver todas as informações desta reunião".
