Categoria: LEIS
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Autoriza a celebração de convênios entre as universidades e os municípios do Estado para a implantação dos cursos Normal Superior e de Pedagogia.

Altera o art. 3° da Lei Delegada no 31, de 28 de agosto de 1985, que reorganiza o Conselho Estadual de Educação, e dá outras providências.

Autoriza a celebração de convênios entre as universidades e os municípios do Estado para a implantação dos cursos Normal Superior e de Pedagogia.

Estabelece diretrizes para as instituições universitárias do Sistema Estadual de Ensino e altera a Lei no 14.202, de 27 de março de 2002, que autoriza a celebração de convênios entre as universidades e os municípios do Estado para a implantação dos cursos Normal Superior e de Pedagogia.

Altera o art. 3o da Lei Delegada no31, de 28 de agosto de 1985, que reorganiza o Conselho Estadual de Educação.

Reorganiza o Conselho Estadual e Educação e dá outras providências.

Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Estado de Educação e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei no 11.231, de 22 de setembro de 1993; da Lei no 11.405, de 28 de janeiro de 1994; da Lei Delegada no 31, de 28 de agosto de 1985; extingue o Conselho de Informática do Estado de Minas Gerais; o Conselho Superior de Segurança Pública; o Conselho Estadual de Pesca da Aqüicultura, e dá outras providências.

Altera a Lei Delegada no 31, de 28 de agosto de 1985, que reorganiza o Conselho Estadual de Educação.