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Aspectos Legais e Responsabilidades

O Sítio Eletrônico da XXXXXXX, XXXXXXXXXXX, teve sua infra-estrutura desenvolvida pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, estando sua gestão sob responsabilidade da Superintendência de Tecnologias Educacionais/Diretoria de Recursos Tecnológicos.

A publicação e a manutenção dos conteúdos são realizadas pela XXXXXXXXXX.  

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