Image
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS



COMPETÊNCIAS LEGAIS DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO



Ao Conselho Estadual de Educação cabe, especificamente:

I – no ensino fundamental e médio:

a) baixar normas complementares sobre:

1. credenciamento e recredenciamento de entidade mantenedora;
2. autorização de funcionamento, reconhecimento e caracterização de estabelecimento de ensino;
3. renovação de reconhecimento do ensino fundamental, ensino médio e educação profissional;
4. entrosamento e intercomplementaridade dos estabelecimentos de ensino entre si e com outras instituições;
5. ingresso e educação de menor de 7 (sete) anos em escola de ensino fundamental;
6. tratamento especial a ser dispensado a aluno portador de necessidade especial, ou que se encontre em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula;
7. autorização de exercício a título precário de Professor, de Diretor e de Secretário de Escola;
8. autorizar experiência pedagógica com regime diverso do prescrito em lei, assegurando a validade dos estudos realizados;
9. declarar equivalência de estudos em grau de recurso;
10. julgar recurso contra decisão adotada por instituição de ensino sob estrita arguição de ilegalidade;

II – no ensino superior:

a) credenciar e recredenciar universidades públicas;
b) manifestar-se sobre autorização de funcionamento de universidade e estabelecimento de ensino agrupados ou isolados;
c) autorizar, reconhecer e renovar o reconhecimento de cursos ministrados fora da sede das universidades públicas e instituições públicas isoladas;
d) baixar normas sobre redistribuição e aumento do número de vagas nos cursos de graduação;
e) opinar sobre transferência de ensino de uma para outra entidade mantenedora;
f) julgar recursos contra decisão final, esgotadas as instâncias administrativas, adotada por instituição de ensino, sob estrita aguição de ilegalidade.

III – na EJA:

a) baixar normas complementares sobre:

1 – estrutura e funcionamento de ensino;

b) indicar, anualmente, os estabelecimentos de ensino que podem 
realizar exames supletivos.

IV – baixar normas complementares sobre educação infantil.

V – baixar normas complementares sobre educação especial.

VI – em caráter geral:

a) impor ou propor a aplicação de pena a estabelecimento de ensino ou 
a seu pessoal;
b) responder a consultas e emitir parecer em matéria de ensino e educação;
c) manter o intercâmbio com órgãos e entidades em matéria de interesse da educação;
d) promover a apuração de denúncia sobre descumprimento de normas e decisões do Sistema de Ensino;
e) delegar competência a Conselho Municipal de Educação;
f) elaborar seu Regimento Interno.