A Lei Federal no 13.019, de 2014 regulamenta o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)



A Lei Federal no 13.019, de 2014 regulamenta o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC),

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. 

Nesse sentido, o Procedimento de Manifestação de Interesse Social – PMIS, criado pela Lei Federal no 13.019, de 2014, é uma forma de permitir que cidadãos, conselhos, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e outras entidades apresentem projetos ao poder público para a solução de problemas locais e/ou sugestões de ações de caráter social para serem realizadas pelo poder público em conjunto com organizações da sociedade civil, por meio de parcerias. 

Em Minas Gerais, o Decreto nº 47.132, de 20/01/2017 

Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.

De acordo com a legislação vigente, interessados em realizar parcerias com este Conselho por meio dos instrumentos previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, deverão encaminhar a Manifestação de Interesse Social deve ser encaminhada por meio de formulário específico Modelo Proposta manifestação Interesse Social  para o email cee.gab@educaco.mg.gov.br. 

 

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