Lucas Evêncio, representante do CEE-MG, assume mandato até 2028; novos conselheiros tomam posse e grupos de trabalho são criados para revisão de normas e análise de contas
O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb de Minas Gerais (ConsFUNDEB-MG) realizou, na última quinta-feira (13/2), sua 125ª reunião na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte. O encontro marcou a posse dos novos conselheiros e a eleição da nova presidência para o mandato 2025-2028. Lucas Evêncio foi eleito Presidente do ConsFUNDEB-MG, e Aline Maia Silva, representante do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE), Vice-Presidente. A eleição ocorreu por aclamação, com unanimidade dos votos.
Além da definição da nova presidência, a reunião teve como pauta a apresentação dos novos conselheiros e a definição do fluxo de trabalho. Também foi aprovado o cronograma de reuniões ordinárias para 2025, que orientará as atividades do colegiado ao longo do ano.
Entre as deliberações, os conselheiros criaram duas comissões: uma para revisar o Regimento Interno e elaborar uma proposta de lei estadual para o conselho, atualmente normatizado pelo Decreto nº 48.223/2021, e outra para analisar a prestação de contas do Fundeb referente a 2024. A comissão de contas tem até 1º de março para emitir um parecer sobre a aprovação ou não dos valores executados pelo Governo.
O ConsFUNDEB-MG é um órgão colegiado e independente, responsável pelo controle social da distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Sua composição inclui representantes do governo estadual, dos municípios, da comunidade escolar e de entidades civis. A atuação dos conselheiros é voluntária e não remunerada.
Representando o CEE-MG, participaram da reunião Lucas Evêncio, Elaine Amorim, Grazielli Bittencourt e Sara Vitral. O encontro também contou com a presença da Subsecretária de Administração da SEE-MG, Luciana Quaresma, que apresentou o funcionamento da Subsecretaria de Administração (SA). Além disso, estiveram presentes representantes das Secretarias de Educação (SEE-MG), Fazenda (SEF) e Planejamento e Gestão (SEPLAG), bem como da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), União Colegial de Minas Gerais (UCMG), Associação Mineira de Municípios (AMM), Sind-UTE e de pais de estudantes.
"Trata-se de um Conselho de suma importância para a educação mineira, uma vez que é responsável pela fiscalização da maior parte dos recursos públicos vinculados à educação no estado. Além do seu papel técnico, de analisar as contas, ele tem uma contribuição importante para a democratização do acesso e para a cobrança por maior transparência das informações”, destacou Lucas Evêncio, novo presidente do ConsFUNDEB-MG.
O papel do Conselho na fiscalização do Fundeb
O ConsFUNDEB-MG tem a função de fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundeb, garantindo que sejam utilizados de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação. O fundo é composto por receitas arrecadadas pelos estados e municípios, redistribuídas com base no número de matrículas e outros fatores de equidade. O modelo busca reduzir desigualdades regionais no financiamento da educação, assegurando que municípios com menor arrecadação tenham acesso a recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino público.
Pelo menos 25% das receitas estaduais e municipais devem ser aplicadas na educação, sendo que 70% dos recursos do Fundeb precisam ser destinados à remuneração dos profissionais da Educação Básica. Algumas despesas, como alimentação escolar, não podem ser financiadas com verbas do Fundo.
O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação pública no Brasil. Cada estado e o Distrito Federal possuem um fundo próprio, totalizando 27 fundos, que redistribuem recursos entre as redes estaduais e municipais de ensino com base no número de matrículas e critérios estabelecidos na legislação federal.
