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Decreto-44 Decreto-44.627 POPULAR

Estabelece procedimentos para indicação e nomeação de membros das Câmaras que compõem o Conselho Estadual de Educação e define a entidades da sociedade civil que elaborarão as listas tríplices par indicação de membros.

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Criação 2019-02-25
Modificado em 2021-03-19
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