O Conselho Estadual de Educação, no exercício da competência que lhe conferem os artigos 206 da Constituição do Estado e 1o, inciso I, da Lei Delegada no 31, de 28 de agosto de 1985, e em atendimento ao disposto no artigo 13 da Resolução CNE/CEB no 04/99, orienta sobre os procedimentos para aprovação e registro de planos de cursos técnicos no Cadastro Nacional de Cursos de Educação Profissional de Nível Técnico – CNCT/MEC.