Altera dispositivos da Lei no 11.231, de 22 de setembro de 1993; da Lei no 11.405, de 28 de janeiro de 1994; da Lei Delegada no 31, de 28 de agosto de 1985; extingue o Conselho de Informática do Estado de Minas Gerais; o Conselho Superior de Segurança Pública; o Conselho Estadual de Pesca da Aqüicultura, e dá outras providências.