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Parecer 36 Publicado em 09.02.23 Sei 1260.01.0147896/2022-83
Posicionamento do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais quanto à viabilidade e legalidade da Portaria nº 314, de 02 de maio de 2022, do Ministério da Educação, que dispõe sobre habilitação e autorização para a oferta de cursos técnicos por Instituições Privadas de Ensino Superior - IPES.
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2023-02-09
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EDUARDO TADEU MAGGI
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