Examina recurso relativo ao Parecer nº 159/SEE/CEE - PLENÁRIO/2023, que se manifestou favoravelmente à autorização de funcionamento do Ensino Médio ministrado pelo Colégio Adventista do Buritis, localizado na Rua Rubens Caporali Ribeiro, 721, Bairro Buritis, em Belo Horizonte, tendo em vista que a Portaria SEE nº 315/2023, que concedeu a autorização, pelo prazo de 03 (três) anos, foi publicada no "MG" de 09 de março de 2023, e a instituição educacional iniciou as atividades letivas desta etapa educacional, em 06 de fevereiro de 2023.