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Dispõe sobre autorização excepcional, aos servidores do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, para cumprimento da jornada de trabalho no Regime de Teletrabalho
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...Constitui comissão temporária para elaboração, organização, editoração e publicação da Revista Educação e Legislações, do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, no ano de 2023.
...Constitui comissão temporária para promover atividades relacionadas ao aniversário de sessenta anos do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais e ao Prêmio Heley de
...Constitui comissão temporária para elaboração, organização, editoração e publicação da Revista Educação e Legislações, do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, no ano de 2023.,
Constitui comissão temporária para elaboração de normas sobre o Sistema de Ensino de Minas Gerais, com orientações sobre os procedimentos para formalização dos Sistemas Municipais de Ensino, para
...Constitui comissão especial para propor encaminhamentos quanto à situação dos cursos superiores com atos regulatórios vencidos e a vencer.
...Designa Conselheiros para a Câmara de Planos e Legislação.
Prorroga o prazo previsto no parágrafo 2º do artigo 177 da Resolução CEE nº 486/2022.
