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PORTARIA Nº 21, de 22 de agosto de 2018.
Define prazo de vigência de atos autorizativos e de procedimentos relativos ao funcionamento da Educação Básica e da Educação Superior.
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2021-12-06
Modificado em
2021-12-06
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EDUARDO TADEU MAGGI
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EDUARDO TADEU MAGGI
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