Fixa condições de validade dos certificados dos cursos de especialização para o exercício do magistério superior no Sistema Estadual de Ensino de Minas

Altera o Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação.

Consolida normas para registro de Secretário de Escola e para autorização do exercício, a título precário, de Professor, de Diretor e de Secretário de Escola de 1º