Categoria: 1997
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Prorroga prazo para adequação dos estatutos e regimentos das instituições de ensino superior do Sistema Estadual à Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996,

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Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino, no nível superior, estabelece normas procedimentais para autorização, credenciamento ou recredenciamento de instituição

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Institui a habilitação profissional de Técnico em Biotecnologia e estabelece os mínimos de conteúdo e duração.

Autoriza o Colégio Minas Gerais de Belo Horizonte a implantar o Curso de Qualificação Profissional de Técnico em Transações Imobiliárias, em nível médio, sob a

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Autoriza a implantação do “Telecurso 2000” – Ensino Fundamental e Médio – em unidades operacionais do SESI/SENAI, do Sistema FIEMG

Institui a habilitação profissional de Técnico em Automação Industrial e estabelece os mínimos de conteúdo e duração.

Institui a habilitação profissional de Técnico em Automobilística e estabelece os mínimos de conteúdo e duração

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