Estabelece normas para a autorização,  reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de pós-graduaçãoDownload

Altera e consolida normas relativas à educação superior do Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais e dá outras providências. Ver Parecer

Fixa normas para a Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino.