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RESOLUÇÃO CEE nº 486, de 21 de janeiro de 2 RESOLUÇÃO CEE nº 486, de 21 de janeiro de 2022* POPULAR

Fixa normas para credenciamento e recredenciamento de entidades mantenedoras e para autorização de funcionamento, reconhecimento e renovação de reconhecimento de níveis, etapas, cursos e modalidades da Educação Básica, no âmbito do Sistema de Ensino de Minas Gerais e dá outras providências.

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Criação 2022-02-11
Modificado em 2022-06-01
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Tamanho 703.76 KB
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Criado por EDUARDO TADEU MAGGI
Modificado por EDUARDO TADEU MAGGI
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