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RESOLUÇÃO CEE Nº 488, de 27 de janeiro de RESOLUÇÃO CEE Nº 488, de 27 de janeiro de 2022 POPULAR

Dispõe sobre a habilitação e autorização para lecionar e dirigir e a concessão de registro para secretariar insƟtuições educacionais públicas, privadas e comunitárias de Educação Básica, que integram o Sistema de Ensino de Minas Gerais, e a regulamentação do reconhecimento do Notório Saber de profissionais para docência na Formação Técnica e Profissional de Ensino Médio e dá outras providências.

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Criação 2022-02-11
Modificado em 2022-06-01
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Criado por EDUARDO TADEU MAGGI
Modificado por EDUARDO TADEU MAGGI
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