Portaria 12-2018
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1994
2000
2001
2002
Resolução 446 (Revogada pela Resolução 450/2003)
Resolução 448 (Revogada pela Resolução 459/2013)
2003
Resolução 450 (Revogada pela Resolução 459/2013)
Resolução 452 (Revogada pela Resolução 459/2013)
2005
Resolução 453 (Revogada pela Resolução 459/2013)
Resolução 454 (Revogada pela Resolução 459/2013)
Resolução 455 (Revogada pela Resolução 459/2013)
2006
Resolução 456 (Revogada pela Resolução 459/2013)
2013
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