Resolução Nº 476, de 19 de outubro de 2020

N.1260.01.0058324/2020-32 /2020

RESOLUÇÃO Nº 476, de 19 de outubro de 2020

Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão de Ética do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais.

O Presidente do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, no  uso das atribuições legais previstas no art. 206 da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 46.644, de 06 de novembro de 2014, e no parágrafo único dos artigos 1º e 2º da Deliberação CONSET nº 5, de 3 de março de 2005, e considerando a necessidade de:

• normatizar os procedimentos de atuação da Comissão de Ética do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, em conformidade com as normas estabelecidas nas deliberações do Conselho de Ética Pública (CONSET);

• fortalecer a atuação colegiada da Comissão de Ética do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, em prol da ética e da integridade dos profissionais da educação, buscando o alcance de seus objetivos e execução de seu plano de ação,

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar público o Regimento Interno da Comissão de Ética do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, conforme texto integral, disponibilizado no sítio eletrônico do órgão, no endereço cee.educacao.mg.gov.br.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Conselho Estadual de Educação, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2020.

Hélvio de Avelar Teixeira

Presidente

Documento assinado eletronicamente por Helvio de Avelar Teixeira, Presidente(a), em 20/10/2020, às 09:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 20727382 e o código CRC BA91890E.

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