⚖️ Fundamentação Legal
O SISTEC substituiu o antigo Cadastro Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), tornando-se o sistema oficial de registro da Educação Profissional e Tecnológica no Brasil.
| Normativo | Assunto |
|---|---|
| Resolução CNE/CEB nº 3/2009 | Institui o SISTEC e define o cadastramento obrigatório de escolas, cursos e alunos. |
| Lei nº 11.741/2008 | Atualiza a LDB e insere a Educação Profissional e Tecnológica (EPT) no sistema educacional. |
| Portaria MEC nº 31/2022 | Regulamenta o SISTEC e define as competências dos órgãos validadores. |
| Resolução CNE/CEB nº 6/2012 | Define as Diretrizes Curriculares Nacionais e exige número SISTEC nos diplomas. |
📌 O cadastramento no SISTEC é obrigatório para todas as instituições públicas e privadas que ofertam cursos técnicos de nível médio. Somente registros realizados no sistema garantem validade nacional aos diplomas emitidos.
