Analisa proposta da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais quanto à avaliação e ao encerramento dos cursos semestrais, durante o período de suspensão das atividades presenciais, nas escolas das redes estadual, municipal e privada de ensino, e recomenda, aos consulentes, que a Assessoria Jurídica da mesma Secretaria se pronuncie sobre a matéria.