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Parecer 246 Publicado em 02.06.21 SEi 1260.01.0006443/2021-39
Examina pedido de orientações quanto à regularização de atos escolares praticados por docente não detentor de habilitação específica e da possibilidade da referida docente permanecer no cargo até que conclua sua habilitação.
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2021-08-04
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EDUARDO TADEU MAGGI
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