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Parecer 277 Publicado em 07.07.21 SEi 1260.01.0028225/2021-36
Solicitação do Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais de reconsideração do posicionamento, deste Conselho, manifesto na Resolução CEE n° 479/2021, publicada em 24 de fevereiro de 2021, no tocante à utilização de atividades não presenciais para fins de cômputo da carga horária da Educação Infantil.
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2021-08-05
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EDUARDO TADEU MAGGI
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