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Parecer 689 Publicado em 21.09.22 Sei 1260.01.0132433/2022-96
Examina decisão judicial proferida nos autos do processo 5005063-31.2022.8.13.0512 INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - IES e outros que deferiu o pedido de tutela de urgência em desfavor do Estado de Minas Gerais.
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2022-09-21
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EDUARDO TADEU MAGGI
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