Manifesta-se sobre demanda apresentada pela Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação, referente ao texto Substitutivo 1 do Projeto de Lei nº 1098/2019, que altera a Lei nº 15.073, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a doação, por empresa pública ou privada, de uniforme, mochila, pasta e material escolar a escola da rede pública estadual.