Manifesta-se sobre a delegação de competências aos Conselhos Municipais de Educação e aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS Fundeb), no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, considerando os procedimentos para a adesão e pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral, previstos na Portaria MEC nº 1495/2023.