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Portaria 03 Publicada em 09.01.26 Sei 1360.01.0000414/2025-06
Reconstitui a comissão temporária para realizar estudos para revisão da Resolução CEE nº 496, de 17 de fevereiro de 2024, que fixa normas para credenciamento e recredenciamento de entidades mantenedoras, autorização de funcionamento de instituições educacionais, níveis, etapas, cursos e modalidades de ensino, reconhecimento e renovação de reconhecimento de níveis, etapas, cursos e modalidades da Educação Básica, no âmbito do Sistema de Ensino de Minas Gerais, e dá outras providências.
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2026-01-09
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EDUARDO TADEU MAGGI
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