Recompõe a Comissão de Ética do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, disposta na Resolução CEE nº 494, de 28 de julho de 2023.
Dispõe sobre declaração de equivalência e aproveitamento de estudos e revalidação de diplomas ou certificados de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, expedidos no exterior.
Dispõe sobre a delegação de competências aos Conselhos Municipais de Educação e aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS Fundeb), no âmbito do Programa Escola em Tempo
...Fixa normas para credenciamento e recredenciamento de entidades mantenedoras, autorização de funcionamento de instituições educacionais, níveis, etapas, cursos e modalidades de ensino,
...Dispõe sobre a habilitação e autorização para lecionar e dirigir e a concessão de registro para secretariar instituições educacionais públicas, privadas e comunitárias de Educação Básica, que
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