Dispõe sobre a delegação de competências aos Conselhos Municipais de Educação e aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS Fundeb), no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, considerando os procedimentos para adesão e pactuação previstos na Portaria MEC nº 1.495/2023, e dá outras providências.