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Resolução CEE N°449
Fixa normas para credenciamento e recredenciamento de instituições escolares, autorização para funcionamento e reconhecimento de cursos de educação básica e educação profissional e dá outras providências. Ver Parecer 627/02. Substitui a Resolução 306/83
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Criação
2019-02-25
Modificado em
2021-03-19
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132.47 KB
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DTEC Site Regionais
Modificado por
EDUARDO TADEU MAGGI
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