CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026

PROGRAMA DE VOLUNTARIADO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS (CEE-MG)

O Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE-MG) torna público o presente Chamamento para seleção de 02 (dois) voluntários, no âmbito de seu Programa de Voluntariado, para atuação junto ao Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (FONCEDE), nos termos da legislação vigente e das diretrizes institucionais aplicáveis, dentre as quais se destacam a Portaria CEE nº 11, de 23 de março de 2021 e a Lei Delegada Estadual nº 31, de 28 de agosto de 1985.

O Programa de Voluntariado do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais tem o  propósito de promover o engajamento da sociedade na provisão de serviços educacionais de qualidade em Minas Gerais, por meio da ação voluntária e do reconhecimento público dessa contribuição ao Conselho Estadual de Educação.

1. DO CONTEXTO INSTITUCIONAL E DA ARTICULAÇÃO COM O FONCEDE

O FONCEDE é uma entidade civil constituída pelos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação, tendo como finalidade atuar como instância permanente de articulação, cooperação e fortalecimento institucional entre os Conselhos.

Nos termos de seu Estatuto, o FONCEDE atua como órgão permanente de articulação dos Conselhos de Educação Estaduais e do Distrito Federal e tem como finalidade promover o intercâmbio e estreitar as relações institucionais entre os seus integrantes. O Fórum é composto pelos Conselhos Estaduais e Distrital, que são seus membros associados, e pode contar com a indicação de servidores e colaboradores dos Conselhos para apoio às suas atividades.

A presidência nacional do FONCEDE e seu secretariado executivo compete atualmente ao Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais. Nesse contexto, o presente Chamamento visa a apoiar a gestão do FONCEDE, contribuindo para a qualificação da comunicação institucional e da gestão da informação em âmbito nacional.

2. DO PROGRAMA DE VOLUNTARIADO

O presente Chamamento observa:

• a Lei Federal nº 9.608/1998 (Lei do Voluntariado);
• a Portaria CEE/MG 11/2021 e as diretrizes do Programa de Voluntariado do CEE-MG;
• as orientações constantes da cartilha institucional do programa disponível em https://cee.educacao.mg.gov.br/index.php/cidadao/participe/sistema-de-gestao  

A atividade voluntária:

• não gera vínculo empregatício;
• não implica obrigação trabalhista, previdenciária ou afim;
• constitui ação de interesse público e de fortalecimento institucional.

3. DAS VAGAS

Serão ofertadas 02 (duas) vagas, conforme abaixo:

3.1 Assistente de Comunicação (01 vaga)

Finalidade:
Apoiar a Presidência do FONCEDE, contribuindo para a modernização e ampliação da comunicação institucional.

Atividades:

• Reformular e atualizar o site institucional do FONCEDE;
• Produzir conteúdos institucionais (notícias, notas, informativos);
• Gerenciar e alimentar redes sociais;
• Apoiar a divulgação de eventos e ações institucionais.

3.2 Assistente Administrativo – Gestão da Informação (01 vaga)

Finalidade:
Apoiar a Presidência na organização e sistematização das informações institucionais do FONCEDE.

Atividades:

• Organizar e estruturar bases de dados;
• Gerenciar arquivos e documentos institucionais;
• Apoiar a manutenção do acervo documental;
• Sistematizar informações para relatórios e apoio à gestão;
• Contribuir para melhoria dos fluxos de informação.
• Contribuir na manutenção de arquivos físicos e virtuais;
• Organizar registros institucionais;
• Colaborar na gestão da informação. 

4. DA CARGA HORÁRIA E MODALIDADE

• Carga horária: 10 horas semanais;
• Modalidade: integralmente remota;
• Participação em reuniões virtuais periódicas.

5. DOS REQUISITOS GERAIS

• Ter 18 anos ou mais;
• Prova de estar em dia com as obrigações concernentes ao serviço militar, em caso de candidato do sexo masculino;
• Prova de ter cumprido com seus deveres eleitorais;
• Disponibilidade para atuação voluntária;
• Interesse em políticas públicas educacionais;
• Organização, responsabilidade e capacidade de trabalho colaborativo.

6. DAS INSCRIÇÕES

Período: 11/5/2026 a 22/5/2026 

Preenchimento do formulário disponível no site do CEE-MG (Formulário), com o upload dos seguintes documentos: 

• Carteira de Identidade ou Cédula de Identidade de Estrangeiro RNE (se estrangeiro) (frente e verso)
• Visto temporário para serviço voluntário (se estrangeiro)
• Currículo atualizado em PDF
• Carta de apresentação - elaborar um documento próprio, para apresentar as razões para se candidatar à oportunidade, informando porque se considera um candidato adequado ao posto de voluntário e quais experiências destaca na preparação para o exercício da função, considerando que o documento deve ter no máximo 1000 palavras, em formato PDF.

7. DO PROCESSO SELETIVO

Etapas:

1. Análise curricular;
2. Análise da carta de apresentação;
3. Entrevista.

8. DA SELEÇÃO:

A seleção dos candidatos ao serviço voluntário no Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais será realizada pela unidade que oferta as vagas, sendo supervisionada pela Superintendência Executiva do órgão.

Após a seleção, os candidatos escolhidos deverão entregar a seguinte documentação, pelos meios e nos formatos indicados pelo Conselho:

1. a)  cópias da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física;
2. b) uma foto 3x4;
3. c) comprovante de residência;
4. d) comprovante de matrícula (declaração) ou cópia de conclusão do curso, no caso de estudante ou recém-formado;
5. e) currículo acadêmico e currículo profissional;
6. f) prova de estar em dia com as obrigações concernentes ao serviço militar, em caso de candidato do sexo masculino;
7. g) prova de ter cumprido com seus deveres eleitorais;
8. h) formulário para manifestação de interesse em adesão aos serviço voluntário, assinado 

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A atuação voluntária no âmbito do CEE-MG, em articulação com o FONCEDE, contribui diretamente para:

• o fortalecimento da governança educacional;
• a integração entre os Conselhos de Educação do país;
• a qualificação da informação e da comunicação institucional;
• o aprimoramento das políticas públicas educacionais.

O serviço voluntário no Conselho Estadual de Educação não pode ser validado como estágio. Para fins de horas complementares em instituições de ensino e cursos de graduação, o voluntário precisa conversar com sua instituição para verificar se a opção é aceita.

O voluntário não será ressarcido por eventuais despesas que realizar no desempenho das atividades voluntárias, pois não há autorização pelo Conselho ou pelo FONCEDE de dispêndio, de qualquer natureza, associado à prestação do serviço voluntário.

Ao término da atuação como voluntário, será emitido pelo Conselho Estadual de Educação um certificado que comprove o exercício do serviço.

O exercício das atividades no FONCEDE é de natureza não remunerada, conforme previsto em seu Estatuto. 

Belo Horizonte, 07 de maio de 2026

Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais – CEE-MG